Minuta de Convenção possui validade?

//Minuta de Convenção possui validade?

Por Walter João Jorge Junior, síndico, empresário, bacharel em Direito – diretor
jurídico da Pereira Jorge Contabilidade Ltda.

Após o empreendimento instituído – concretizado pelo seu respectivo construtor –
e pronto para ser habitado, há necessidade de coletar e normatizar a forma como
os condôminos desejam organizar e administrar o patrimônio comum, expressando
textualmente os interesses através da Convenção Condominial. Logo, para que o
texto venha a expressar a vontade dos condôminos perante o condomínio, é
necessária, conforme o art. 1.333 do Código Civil, a assinatura dos condôminos
que representem 2/3 (dois terços) das frações ideais de terreno junto ao seu
texto para que a mesma obtenha validade perante a massa condominial (SOUZA,
2001, p. 65.).

Por força da lei das Incorporações Imobiliárias, o incorporador, por exemplo, é
obrigado a registrar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a Minuta da Futura
Convenção do condomínio (art. 32, j, da Lei nº 4.591/64) antes de comercializar
as unidades imobiliárias. A minuta consiste numa proposta, ou ainda, idéia
básica, inicial, de regramento para convívio futuro em condomínio (SILVA, 2008.
p. 506). Todavia, por ser elaborada pelo incorporador, a Minuta da Futura
Convenção, evidentemente, nem sempre expressa a real vontade da massa
condominial.

Na prática, os condôminos passam a se relacionar somente após a entrega do
imóvel, o que dificulta a coleta de opiniões e até mesmo da assinatura no texto
da convenção condominial para que esta passe a ter validade, fazendo com que a
maioria dos condomínios sejam administrados durante meses – e até dezenas de
anos – com base tão somente na minuta da convenção registrada pela
incorporadora. Todavia, para evitar prejuízos ao bom convívio coletivo, a
jurisprudência e a doutrina especializada, porém de forma tímida, já tem
apontado para a validade da minuta registrada pela incorporadora até que seja
realizada a assinatura e o respectivo registro da convenção oficial (FRANCO,
2005, p. 20.).

Porém, para que a minuta de convenção possua eficácia imediata e plena perante
os condôminos, esta necessita ser assinada, e assim aprovada (AVVAD, 2005, p.
70.), pelos titulares de direito que representem, no mínimo, 2/3 das frações
ideais que compõem o condomínio (art. 1.333 do Código Civil), transformando-a de
minuta em convenção oficial, indiscutivelmente válida, basta a coleta da
assinatura dos co-proprietários junto à mesma ou em documento apartado destinado
especificadamente para tanto. Trata-se então da aprovação da primeira convenção
condominial, transformando-a de minuta em texto definitivo, não se confundindo
com a alteração do texto da convenção condominial, prevista no art. 1.351 do
Código Civil, o que demandaria presença dos condôminos em assembléia (WALD,
2002, p. 141.). O caput do art. 1.333 do Código Civil trata tão somente da
assinatura dos condôminos na convenção e não da presença destes em assembléia
para concretização do ato.

Fonte: CondomínioSC

By | 2017-08-14T20:19:01+00:00 dezembro 23rd, 2015|Notícias|0 Comments

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