Regras são válidas para condomínios até 30/10, segundo a Lei nº 14.010/20 que cria regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entenda.

A realização de assembleias virtuais e a prorrogação de mandatos de síndicos até 30/10/2020 estão contempladas na lei nº 14.010/2020, sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD), dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Dos três artigos do projeto de lei (PL 1179/2020) dedicados a condomínios edilíciosBolsonaro vetou o Artigo 11, que dava poderes aos síndicos para restringir uso de áreas comuns proibir festas e reuniões inclusive nas unidades privativas.

A lei nº 14.010/2020 foi sancionada no dia 12/6. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso.