Direito é garantido pelo artigo 1.347 do Código Civil, mesmo o locatário não sendo considerado condômino

Com o crescimento da construção de condomínios verticais e principalmente horizontais e mais famílias mudando para residenciais coletivos, há um consenso geral sobre as obrigações e direitos do dono do imóvel em relação às contas, administração ou mesmo uso de espaços comuns, mas ainda há muita divergência sobre os direitos do locatário sobre as mesmas questões. Apesar de alguns residenciais ainda estipularem em suas Convenções Condominiais ou Regimento Interno que é vetado que o morador não proprietário seja eleito síndico, ou vote em assembleias, por exemplo, a consultora jurídica do Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi) do Paraná, Morgana Santos, explica que o Código Civil sempre tem validade sobre esses documentos, caso eles sejam divergentes.

O artigo 1.347 do Código Civil, por exemplo, estipula que “…a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino”, explica a advogada. “Sendo assim, mesmo o locatário não sendo considerado condômino, que é o título dado ao proprietário do imóvel, poderá se candidatar e ser eleito síndico. E se houver disposições em Convenção Condominial ou Regimento Interno contrárias a lei, elas não terão validade”, ressalta. E em relação ao voto na assembleia geral ordinária, ela explica também que “nas matérias que não envolvam despesas extraordinárias, e desde que o locador/proprietário não compareça pessoalmente ou por meio de um procurador”, o inquilino do imóvel também pode votar. “O locatário poderá votar para eleger síndico e conselheiros, e para aprovar ou não a prestação de contas, sem necessidade de procuração do proprietário do imóvel, desde que o proprietário ou seu procurador não compareçam à assembleia geral, e desde que o imóvel esteja quite com o pagamento de suas cotas condominiais”.

Alguns residenciais ainda aprovam “prioridade” de uso de espaços comuns, dando preferência ao dono do imóvel que mora no condomínio, ao invés do locatário, mas isso também não é correto. “Ele participa do rateio de despesas de condomínio igualmente aos demais condôminos, valor esse que é utilizado inclusive para manutenção e limpeza das áreas comuns do condomínio, sendo assim, não há que se falar em tratar de modo diferente aqueles que têm obrigações iguais”.

Ela explica que quaisquer cláusulas em Convenção ou Regimento Interno que restrinjam ou proíbam o acesso a áreas comuns do condomínio são discriminatórias e abusivas. “Nós sempre orientamos aqui no Secovi que a pessoa entre com uma notificação extrajudicial a quem restringiu o direito, para ver se as cláusulas são mudadas ou anuladas antes da assembleia. Caso isso não funcione, ele pode entrar na justiça comum pedindo uma ação declaratória do juiz que anule essas cláusulas”. Segundo a advogada, se houver constrangimento ou dependendo da restrição feita ao inquilino, ele pode inclusive pedir danos morais. “Pedimos que o síndico tome muito cuidado com esse tipo de situação, para que não seja necessário chegar à Justiça”, reforça.

Fonte: Folha Web